Pontos-chave da gestão de câmbio
1. **Conversão de moeda estrangeira**: Deve ser realizada por meio de bancos autorizados; transações privadas são proibidas.
2. **Contas de Câmbio**: Pessoas jurídicas e físicas podem abrir essas contas; todas as transações devem ser realizadas por meio dessas contas.
3. **Envio de moeda estrangeira para o exterior**: Deve ter uma finalidade legítima e ser aprovado pelo Banco Central do Vietnã.
4. **Exportação de Moeda Estrangeira**: As empresas devem recuperar e depositar a moeda estrangeira em contas designadas em tempo hábil.
5. **Supervisão e Relatórios**: As instituições financeiras devem relatar regularmente as atividades de transações cambiais.
### Regulamentos sobre a recuperação de câmbio empresarial
1. **Prazo de Recuperação**: Conforme estipulado em contrato, dentro de 180 dias; ultrapassar este período requer autorização especial.
2. **Requisitos da conta**: Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser depositados em contas designadas.
3. **Recuperação tardia**: Requer explicação por escrito e pode acarretar penalidades.
4. **Penalidades por Violação**: Incluem penalidades financeiras, revogação da licença, etc.
Remessa de lucros para investidores estrangeiros
1. **Cumprimento das Obrigações Fiscais**: Assegure-se de que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas.
2. **Entrega de Documentos de Auditoria**: Apresentar as demonstrações financeiras e as declarações de imposto de renda.
3. **Métodos de Remessa de Lucros**: Remessa dos lucros excedentes anuais ou após a conclusão do projeto.
4. **Aviso prévio**: Notifique as autoridades fiscais com 7 dias úteis de antecedência da remessa.
5. **Cooperação com Bancos**: Garantir a conversão e remessa de moeda estrangeira sem problemas.
Data da publicação: 02/07/2024